Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de4.1.2008 - Número 1198 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.1.2008 - Decreto de4.1.2008 Publicado no DOU de 7.1.2008 Institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto “Centro de Biotecnologia da Amazônia-CBA”, e dá outras providências.




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DNN 11463

Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2008.

Institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto “Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA”, e dá outras providências.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto "Centro de Biotecnologia da Amazônia" - CI-CBA, com as seguintes atribuições:

I - propor modelo de gestão para o CBA;

II - deliberar sobre o plano estratégico do CBA, estabelecendo diretrizes e prioridades, incluindo-as no plano plurianual 2008/2011; e

III - monitorar a execução das ações desenvolvidas pelo CBA, constantes de seu plano de trabalho, determinando as eventuais correções necessárias.

§ 1º No exercício de suas atribuições, o CI-CBA deverá manter consonância com a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, aprovada pelo Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007.

§ 2º As atribuições constantes nos incisos I e II têm prazo de conclusão de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado a partir da instalação do CI-CBA, que deverá ocorrer em quinze dias a contar da publicação deste Decreto.

Art. 2º O CI-CBA será composto por um representante e respectivo suplente de cada Ministério a seguir indicado:

I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o coordenará;

II - do Meio Ambiente;

III - da Ciência e Tecnologia;

IV - do Desenvolvimento Agrário;

V - da Saúde; e

VI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º Os membros serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo de dez dias a contar da publicação deste Decreto, para serem designados em portaria do Ministro de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 2º O exercício da função de membro do CI-CBA, titular ou suplente, será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

§ 3º O CI-CBA poderá receber a contribuição de órgãos e entidades públicas ou privadas, além de colaboradores e consultores eventuais, cujo conhecimento específico se faça necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.

§ 4º O CI-CBA reunir-se-á na forma estabelecida em seu regimento interno.

Art. 4º O CI-CBA poderá constituir grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos, de caráter provisório ou permanente, que poderão contar com a colaboração de técnicos e pessoal de outros órgãos da administração pública e de instituições privadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Reinhold Stephanes
José Gomes Temporão
Miguel Jorge
Sergio Machado Rezende
Marina Silva

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2008

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