Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de4.1.2008 - Número 1198 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.1.2008 - Decreto de4.1.2008 Publicado no DOU de 7.1.2008 Institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto “Centro de Biotecnologia da Amazônia-CBA”, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituído o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto "Centro de Biotecnologia da Amazônia" - CI-CBA, com as seguintes atribuições:

I - propor modelo de gestão para o CBA;

II - deliberar sobre o plano estratégico do CBA, estabelecendo diretrizes e prioridades, incluindo-as no plano plurianual 2008/2011; e

III - monitorar a execução das ações desenvolvidas pelo CBA, constantes de seu plano de trabalho, determinando as eventuais correções necessárias.

§ 1o  No exercício de suas atribuições, o CI-CBA deverá manter consonância com a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, aprovada pelo Decreto no 6.041, de 8 de fevereiro de 2007.

§ 2o  As atribuições constantes nos incisos I e II têm prazo de conclusão de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado a partir da instalação do CI-CBA, que deverá ocorrer em quinze dias a contar da publicação deste Decreto.