Leis Ordinárias (2007) - 11.441 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.441 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.