Leis Ordinárias (2007) - 11.596 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.596 - Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.