Decretos Não Numerados (1993) - Decreto de4.1.1993 - Número 10636 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.1.1993 - Decreto de4.1.1993 Publicado no DOU de 5.1.1993 Dispõe sobre a concessão de indulto, comutação de penas e dá outras providências.