MPs (2011) - 522, de 12.1.2011 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 522, de 12.1.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.




MEDIDA PROVISÓRIA Nº 522, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.

Sem eficácia
Texto para impressão
Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2011

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0663

Segurança Pública nas Rodovias Federais

80.000.000

Projetos

26 782

0663 1F40

Obras Rodoviárias Emergenciais

80.000.000

26 782

0663 1F40 0101

Nacional (Crédito Extraordinário)

80.000.000

F

4

2

90

0

100

80.000.000

TOTAL – FISCAL

80.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

1027

Prevenção e Preparação para Desastres

100.000.000

Atividades

06 182

1027 8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

100.000.000

06 182

1027 8348 0101

Nacional (Crédito Extraordinário)

100.000.000

F

4

2

90

0

100

100.000.000

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

600.000.000

Atividades

06 182

1029 22BO

Ações de Defesa Civil

600.000.000

06 182

1029 22BO 0101

Nacional (Crédito Extraordinário)

600.000.000

F

3

2

90

0

100

200.000.000

F

4

2

90

0

100

400.000.000

TOTAL – FISCAL

700.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000.000


Conteudo atualizado em 02/08/2022