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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 553, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Convertida na Lei nº 12.626, de 2012 Texto para impressão Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2011
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1421 | Meteorologia e Mudanças Climáticas | 6.000.000 | |||||||
Projetos |
| ||||||||
19 571 | 1421 12QB | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais | 6.000.000 | ||||||
19 571 | 1421 12QB 0101 | Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional (crédito extraordinário) | 6.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 6.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||
| |||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1029 | Resposta aos Desastres e Reconstrução | 77.581.700 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
05 182 | 1029 20G3 | Cooperação em Ações de Defesa Civil | 77.581.700 | ||||||
05 182 | 1029 20G3 0103 | Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 77.581.700 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.885.500 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 61.696.200 | |||
TOTAL – FISCAL | 77.581.700 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 77.581.700 |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1027 | Prevenção e Preparação para Desastres | 140.000.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
06 182 | 1027 8348 | Apoio a Obras Preventivas de Desastres | 140.000.000 | ||||||
06 182 | 1027 8348 0105 | Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário ) | 140.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 388 | 20.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 388 | 120.000.000 | |||
1029 | Resposta aos Desastres e Reconstrução | 310.000.000 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
06 182 | 1029 22BO | Ações de Defesa Civil | 310.000.000 | ||||||
06 182 | 1029 22BO 0105 | Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário ) | 310.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 388 | 160.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 388 | 150.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 450.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 450.000.000 |
Conteudo atualizado em 15/06/2022