Decretos Não Numerados (2018) - Decreto de 2.1.2018 - Número 14502 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.1.2018 - Decreto de 2.1.2018




Dsn14508

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE JANEIRO DE 2018

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Easynvest - Título Corretora de Valores S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA :

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Easynvest - Título Corretora de Valores S.A., sediada em São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.2018

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Conteudo atualizado em 02/03/2021