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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 9.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. - Concede pensão especial a Gelson José Braz.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.

Concede pensão especial a Gelson José Braz.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a Gelson José Braz, filho de Ofir José Braz e Adélia Braz de Queiroz, considerado inválido em conseqüência de acidente ocorrido com avião da Força Aérea Brasileira, no dia 3 de janeiro de 1957, na fazenda Caetano, no Município de Luziânia, Goiás, pensão especial, mensal, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), referente a setembro de 1994, a ser reajustada nas mesmas condições das pensões especiais do Tesouro Nacional.

Art. 2° O benefício instituído por esta Lei é intransferível e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.

Art. 3° A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro  de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1997

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Conteudo atualizado em 29/05/2024