Leis Ordinárias (1999) - LEI No 9.952, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI No 9.952, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica.

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Conteudo atualizado em 13/10/2021