Leis Ordinárias (2010) - LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.

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Conteudo atualizado em 13/10/2021