Leis Ordinárias (2010) - 12.374, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 12.374, de 30.12.2010 - 12.373, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.