Leis Ordinárias (2010) - 12.354, de 29.12.2010 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 12.354, de 29.12.2010 - 12.353, de 28.12.2010 Publicada no DOU de 29.12.2010 Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital