Leis Ordinárias (2010) - 12.354, de 29.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.354, de 29.12.2010 - 12.353, de 28.12.2010 Publicada no DOU de 29.12.2010 Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital




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L12354

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: 

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta lei. 

Art. 3º  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  29  de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO     : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               1458   VETOR LOGISTICO LESTE

 5.000.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

26 784

 1458 12DG

 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ)

 

 

 

 

 

 

 5.000.000

26 784

 1458 12DG 0101

  

 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ) - NO MUNICIPIO DE QUISSAMA - RJ

 

 

 

 

 

  

 5.000.000

 

 

  

 DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 200

 F

 4

 3

 90

 0

 300

 5.000.000

 

               1462   VETOR LOGISTICO SUL

 5.000.000

 

 

  

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

26 784

 1462 122K

 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC)

 

 

 

 

 

 

 5.000.000

26 784

 1462 122K 0042

  

 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

 

 

 

  

 5.000.000

 

 

  

 DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 434

 F

 4

 3

 90

 0

 300

 5.000.000

 

 

 TOTAL - FISCAL

 10.000.000

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 10.000.000

 

 

ORGAO     : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

  

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               1459   VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL

 164.600.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

26 783

 1459 11ZT

 FERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO

 

 

 

 

 

 

 164.600.000

26 783

 1459 11ZT 0001

  

 FERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 164.600.000

 

 

  

 

 F

 5

 3

 90

 0

 100

 164.600.000

 

 

 TOTAL - FISCAL

 164.600.000

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 164.600.000

 

 

ORGAO     : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               1456   VETOR LOGISTICO AMAZONICO

 10.000.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

26 782

 1456 12DP

 ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA

 

 

 

 

 

 

 10.000.000

26 782

 1456 12DP 0011

  

 ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA

 

 

 

 

 

  

 10.000.000

 

 

  

 TRECHO ADEQUADO (KM) 2

 F

 4

 3

 90

 0

 300

 10.000.000

 

               1458   VETOR LOGISTICO LESTE

 50.000.000

 

 

  

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

26 782

 1458 7M95

 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/381

 

 

 

 

 

 

 50.000.000

 

 

 - ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 -  NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

 

 

26 782

 1458 7M95 0031

  

 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/381

 

 

 

 

 

  

 50.000.000

 

 

  

 - ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 -  NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

  

 

 

 

  

 TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 2

 F

 4

 3

 90

 0

 300

 50.000.000

 

 

 TOTAL - FISCAL

 60.000.000

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 60.000.000

 

 

ORGAO     : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               1460   VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL

 164.600.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

  

 

 

 

 

 

 

 

26 783

 1460 11ZE

 CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA

 

 

 

 

 

 

 44.600.000

26 783

 1460 11ZE 0029

  

 CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

 

 

 

 

 

  

 44.600.000

 

 

  

 TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 13

 F

 4

 3

 90

 0

 100

 44.600.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

26 783

 1460 124G

 CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA

 

 

 

 

 

 

 120.000.000

26 783

 1460 124G 0029

  

 CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

 

 

 

 

 

  

 120.000.000

 

 

  

 TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 34

 F

 4

 3

 90

 0

 100

 120.000.000

 

 

 TOTAL - FISCAL

 164.600.000

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 164.600.000

 

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores

Programa

1458 Vetor Logístico Leste

Órgão Responsável

39000 Ministério dos Transportes (MT)

Objetivo

Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO

Público-alvo

Usuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12DG

Dragagem de Aprofundamento do Acesso Aquaviário no Canal das Flechas (RJ)

Dragagem realizada

(mil m3)

10/2010

10/2011

SEP

50.000.000

2.000

Sudeste

R$

Meta

-

-

-

-

5.000.000

200

45.000.000

1.800

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores

Programa

1462 Vetor Logístico Sul

Órgão Responsável

39000 Ministério dos Transportes (MT)

Objetivo

Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados de SC e RS

Público-alvo

Usuários de transporte nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

122K

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Imbituba (SC)

Dragagem realizada

(mil m3)

10/2010

09/2011

SEP

50.000.000

4.340

Sul

R$

Meta

-

-

-

-

5.000.000

434

45.000.000

3.906


Conteudo atualizado em 15/09/2021