Leis Ordinárias (2010) - 12.342, de 1º.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.342, de 1º.12.2010 - 12.341, de 1º.12.2010 Publicada no DOU de 2.12.2010 Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.