Leis Ordinárias (2010) - 12.364, de 29.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.364, de 29.12.2010 - 12.363, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei