Leis Ordinárias (2010) - 12.348, de 15.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.348, de 15.12.2010 - 12.347, de 10.12.2010 Publicada no DOU de 13.12.2010 Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.