Art. 1º da Lei nº 12.348/2010: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.348, de 15.12.2010 - 12.347, de 10.12.2010 Publicada no DOU de 13.12.2010 Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Artigo 1

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Art. 1^o O § 1^o do art. 8^o da Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IV e V:

“Art. 8^o ..............................................................................................................................................

§ 1^o ......................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................................

IV - as operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional;

V – (VETADO)

.....................................................................................................................................................................” (NR)

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