Leis Ordinárias (2010) - 12.352, de 28.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.352, de 28.12.2010 - 12.351, de 22.12.2010 Publicada no DOU de 23.12.2010 Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e font