Leis Ordinárias (2010) - 12.358, de 29.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.358, de 29.12.2010 - 12.357, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.358, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de  R$ 515.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  29  de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO     : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               1020   INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AREA DE ATUACAO DA SUFRAMA

 515.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

22 661

 1020 12KX

 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA

 

 

 

 

 

 

 515.000

22 661

 1020 12KX 0101

  

 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA INSTALACAO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SUFRAMA - NO MUNICIPIO DE GUAJARA MIRIM - RO

 

 

 

 

 

  

 515.000

 

 

  

 IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1

 F

 5

 2

 90

 0

 174

 515.000

 

 

 TOTAL - FISCAL

 515.000

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 515.000

 

 

ORGAO     : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0750   APOIO ADMINISTRATIVO

 515.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

22 122

 0750 2000

 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 515.000

22 122

 0750 2000 0001

  

 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 515.000

 

 

  

 

 F

 4

 2

 90

 0

 174

 515.000

 

 

 TOTAL - FISCAL

 515.000

 

 

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 

 

 TOTAL - GERAL

 515.000

 


Conteudo atualizado em 28/11/2021