Leis Ordinárias (2010) - 12.338, de 25.11.2010 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 12.338, de 25.11.2010 - 12.337, de 12.11.2010 Publicada no DOU de 16.11.2010 Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.