Leis Ordinárias (2010) - 12.346, de 9.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.346, de 9.12.2010 - 12.345, de 9.12.2010 Publicada no DOU de 10.12.2010 Fixa critério para instituição de datas comemorativas.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.346, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.

Vigência

Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 82-A e 89-A: 

Art. 82-A.  As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação.” 

Art. 89-A.  As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.” 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. 

Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Orlando Silva de Jesus Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 23/11/2021