Leis Ordinárias (2010) - 12.344, de 9.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.344, de 9.12.2010 - 12.343, de 2.12.2010 Publicada no DOU de 3.12.2010 Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. Mensagem de veto