Leis Ordinárias (2010) - 12.362, de 29.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.362, de 29.12.2010 - 12.361, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




×Conteúdo atualizado em 19/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
L12362

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.362, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e treze reais), em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento de parte da dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei. 

Art. 3o  O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  29  de  dezembro  de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

     

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00     

     

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

     

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

     

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA

 8.351.313

752 ENERGIA ELÉTRICA

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

     

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

     

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

  

ORGAO   : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DO ORGAO : R$ 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES  

  25 ENERGIA

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  

  752 ENERGIA ELÉTRICA

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  

  0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  

  32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 8.351.313

 

  TOTAL

 8.351.313

 

ORGAO   : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.351.313

   

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  25 ENERGIA

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  752 ENERGIA ELÉTRICA

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  

  0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 8.351.313

 

  TOTAL

 8.351.313

 

ORGAO     : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

  

  

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

  

 

  

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

  

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

               0296   ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

 8.351.313

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

  

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

  

 

  

 

 

 

 

 

 

 

  

 

  

 

 

 

 

 

 

 

  

 25  752

  0296  12DB

 IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) -  LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV)

 

 

 

 

 

 

 8.351.313

 25  752

  0296  12DB  0030

  

 IMPLANTACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO UHE MASCARENHAS (MG) -  LINHARES (ES) (230 KV, COM 99 KM) E DE SUBESTACAO ASSOCIADA EM LINHARES (230 /138 KV) - NA REGIAO SUDESTE

 

 

 

 

 

  

 8.351.313

 

 

 

 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12

 I

 4 - INV

 2

 90

 0

 495

 8.351.313

 

 

 

 TOTAL - INVESTIMENTO

 8.351.313

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

     

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00     

     

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

     

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

     

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA

 8.351.313

752 ENERGIA ELÉTRICA

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

     

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

     

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

 8.351.313

TOTAL - GERAL      

 8.351.313

  

ORGAO   : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DO ORGAO : R$ 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES  

  25 ENERGIA

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  

  752 ENERGIA ELÉTRICA

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  

  0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  

  32228 FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 8.351.313

 

  TOTAL

 8.351.313

 

ORGAO   : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 8.351.313

   

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  25 ENERGIA

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  752 ENERGIA ELÉTRICA

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  

  0296 ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

 8.351.313

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 8.351.313

 

  TOTAL

 8.351.313

 

ORGAO     : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32228 - FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

  

  

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

  

  

 

 

 

 

 

 

  

 

  

  

 E

 G

 R

 M

 I

 F

  

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 

               0296   ENERGIA NAS REGIÕES SUDESTE E CENTRO-OESTE

 8.351.313

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

  

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

  

 

  

 

 

 

 

 

 

 

  

 

  

 

 

 

 

 

 

 

  

 25  752

  0296  121X

 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG)

 

 

 

 

 

 

 8.351.313

 25  752

  0296  121X  0031

  

 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE TRANSMISSAO BOM DESPACHO 3 - OURO PRETO 2 (500KV - 180 KM) - (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

  

 8.351.313

 

 

 

 SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO) 9

 I

 4 - INV

 2

 90

 0

 495

 8.351.313

 

 

 

 TOTAL - INVESTIMENTO

 8.351.313

 

 

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia elétrica, com qualidade, confiabilidade e modicidade tarifária

Programa

                0296 Energia nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste

Órgão Responsável

32000 Ministério de Minas e Energia (MME)

Objetivo

Ampliar a capacidade de oferta de geração e transmissão de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste

Público-alvo

Consumidores de energia elétrica das Regiões Sudeste e Centro-Oeste

AÇÃO DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS
Projeto

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

 

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12DB

Implantação de Linha de Transmissão UHE Mascarenhas (MG) – Linhares (ES) (230 kV, com 99 km) e de Subestação Associada em Linhares (230 kV/ 138 kV)

Obra executada

(% de execução física)

05/2010

04/2012

MME

67.166.310

100

Sudeste

R$

Meta

-

-

-

-

8.351.313

12

58.727.681

87


Conteudo atualizado em 19/08/2021