Leis Ordinárias (2010) - 12.376, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.376, de 30.12.2010 - 12.375, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,




L12376

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação. 

Art. 2o  A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.” 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  30  de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 19/09/2021