Leis Ordinárias (2010) - 12.376, de 30.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.376, de 30.12.2010 - 12.375, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,