MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 12.358/2010




Leis Ordinárias - 12.358, de 29.12.2010 - 12.357, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3