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Artigo 11
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Art. 11. ..............................................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de aplicação da alienação direta prevista no inciso I do § 4o do art. 10, serão concedidas as seguintes condições especiais para pagamento:
I - entrada mínima de 5% (cinco por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e
II - prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 17/09/2021