Art. 2º do 11.596: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.596 - Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Artigo 2

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Art. 2^o O inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117. ........................................................................................

........................................................................................................

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

.........................................................................................................” (NR)

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