Art. 2º do 11.441: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.441 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 09/03/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o O art. 1.031 da Lei n^o 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

.........................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 09/03/2026