Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de29.12.2008 - Número 753 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2008 - Decreto de29.12.2008 Publicado no DOU de 29.12.2008 - Edição extra Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$83.153.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dnn11907

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.153.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 3o da Lei no 11.734, de 1o de julho de 2008, no art. 4o, inciso VI, alínea “a”, da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008,  

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.153.000,00 (oitenta e três milhões, cento e cinqüenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2008 - Edição extra

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