Leis Ordinárias (2003) - 10.809, de 12.12.2003 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.809, de 12.12.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.