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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.759, de 11.11.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.759, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 25.625.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei para sua distribuição entre os Órgãos que o compõe, observada a mesma finalidade.

        Art. 4º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

        Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.2003

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

40.625.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

40.625.000

04 306 0791 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

40.625.000

       

F

3

1

90

0

100

15.000.000

       

F

3

1

90

0

300

25.625.000

 
  TOTAL - FISCAL

40.625.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

40.625.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0475 MUDANCAS CLIMATICAS

15.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
22 662 0475 0360 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA NA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS MOVIDOS A ALCOOL            

15.000.000

22 662 0475 0360 0001   CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA NA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS MOVIDOS A ALCOOL - NACIONAL            

15.000.000

       

F

3

1

90

0

100

15.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

15.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

15.000.000

 

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

25.625.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
25 752 0274 0378 SUBSIDIO AO GAS NATURAL UTILIZADO PARA GERACAO DE ENERGIA TERMELETRICA OU A REDUCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE DE GAS NATURAL            

25.625.000

25 752 0274 0378 0001   SUBSIDIO AO GAS NATURAL UTILIZADO PARA GERACAO DE ENERGIA TERMELETRICA OU A REDUCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE DE GAS NATURAL - NACIONAL            

25.625.000

       

F

3

1

90

0

111

25.625.000

 
  TOTAL - FISCAL

25.625.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

25.625.000

 

Conteudo atualizado em 06/08/2022