Leis Ordinárias (2003) - 10.814, de 15.12.2003 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.814, de 15.12.2003 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências. Mensagem de veto