Decretos (2009) - 7.048 de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.048 de 23.12.2009 - Dá nova redação ao art. 115 do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.