Decretos (2009) - 7.052 de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.052 de 23.12.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.