Decretos (2009) - 7.044 de 22.12.2009 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.044 de 22.12.2009 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.