Art. 4º do Decreto nº 7.052/2009: texto atualizado

Decretos - 7.052 de 23.12.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

Artigo 4

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Art. 4^o Observadas as normas complementares a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

~~Parágrafo único. A dedução de que trata o caput fica limitada ao valor do imposto devido em cada período de apuração.~~

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