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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188o ano da Independência e 121o ano da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009