Decretos Não Numerados (2001) - Decreto de21.12.2001 - Número 2764 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.12.2001 - Decreto de21.12.2001 Publicado no DOU de 26.12.2001 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.