Art. 1º do Decreto de 9.1.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 9.1.2001 - Decreto de 9.1.2001 Publicado no DOU de 10.1.2001 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos:

I - FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n^o 53000.007010/00);

II - FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO AÇO, na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais (Processo n^o 53710.001377/99);

III - FUNDAÇÃO BRAGANTINA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo (Processo n^o 53830.000270/00).

Parágrafo único. As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

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