Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.1.2013 - Número 750 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.1.2013 - Decreto de 14.1.2013 Publicado no DOU de 15.1.2013Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº




Artigo 1



Art. 1o  Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 562.099.130,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, noventa e nove mil, cento e trinta reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias no 583, de 10 de outubro de 2012, convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012, e no 596, de 6 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.