Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 27.12.2013 - Número 420 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2013 - Decreto de 27.12.2013 Publicado no DOU de 30.12.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Dsn13852

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor deste R$ 519.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso X, alínea “a”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n º 12.798, de 4 de abril de 2013 ) , em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00 (quinhentos e dezenove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

E texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

519.000.000

Operações Especiais

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

519.000.000

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

519.000.000

S

3

1

90

0

153

119.000.000

S

3

1

90

0

154

400.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

519.000.000

TOTAL - GERAL

519.000.000


ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

519.000.000

Operações Especiais

09 271

2061 009W

Compensação Previdenciária

119.000.000

09 271

2061 009W 0001

Compensação Previdenciária - Nacional

119.000.000

S

3

1

90

0

153

119.000.000

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

400.000.000

09 271

2061 0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

400.000.000

S

3

1

90

0

154

400.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

519.000.000

TOTAL - GERAL

519.000.000

*


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