Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 27.12.2013 - Número 420 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2013 - Decreto de 27.12.2013 Publicado no DOU de 30.12.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13852

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, inciso X, alínea “a”, da Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00 (quinhentos e dezenove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

519.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

 

 

 

 

 

 

519.000.000

09 271

2061  0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

 

 

 

 

 

 

519.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

153

119.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

400.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

519.000.000

TOTAL - GERAL

519.000.000


  

 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

519.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 009W

Compensação Previdenciária

 

 

 

 

 

 

119.000.000

09 271

2061  009W 0001

Compensação Previdenciária - Nacional

 

 

 

 

 

 

119.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

153

119.000.000

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

 

 

 

 

 

 

400.000.000

09 271

2061  0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

400.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

519.000.000

TOTAL - GERAL

519.000.000

*