Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 27.12.2013 - Número 420 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2013 - Decreto de 27.12.2013 Publicado no DOU de 30.12.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00 (quinhentos e dezenove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.