Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 27.12.2013 - Número 420 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2013 - Decreto de 27.12.2013 Publicado no DOU de 30.12.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

519.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

 

 

 

 

 

 

519.000.000

09 271

2061  0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

 

 

 

 

 

 

519.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

153

119.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

400.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

519.000.000

TOTAL - GERAL

519.000.000


  

 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

519.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 009W

Compensação Previdenciária

 

 

 

 

 

 

119.000.000

09 271

2061  009W 0001

Compensação Previdenciária - Nacional

 

 

 

 

 

 

119.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

153

119.000.000

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

 

 

 

 

 

 

400.000.000

09 271

2061  0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

400.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

519.000.000

TOTAL - GERAL

519.000.000

*