Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.910, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.910, de 17.9.46 - Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.600.000,00, à verba que especifica.




DEL9910-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.910, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946.

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.600.000,00, à verba que especifica.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de três milhões e seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 3.600.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 20 – Ministério das Relações Exteriores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 8.496, de 28 de dezembro de 1945), como segue:

Verba 1 – Pessoal

Consignação III – Vantagens

        Cr$

        S/c nº 14 – gratificação de representação 04 –

        Departamento de Administração 06 –

        Divisão do Pessoal ......................................... ..................... 3.600.000,00

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
S. de Souza Leão Gracie.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 17.9.1946