Leis Ordinárias (1996) - 9.407 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.407 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$2.177.578,00, para os fins que especifica.