Leis Ordinárias (1996) - 9.424 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.424 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.