Leis Ordinárias (1996) - 9.412 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.412 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.600.574,00, para os fins que especifica.