Leis Ordinárias (1996) - 9.419 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.419 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de R$9.572.310,00.