Leis Ordinárias (1996) - 9.406 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.406 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$1.306.252,00, para os fins que especifica.