Art. 12 da Lei nº 9.430/1996

§ 1^o  Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pela valor do crédito ou avaliados pela valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor.                    (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

§ 2^o  Nas operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito nas seguintes hipóteses:                      (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

I - operação de financiamento rural;                      (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II - operação de crédito concedido a pessoa física no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).                      (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

§ 2^o  Nas operações de crédito realizadas por instituições autorizadas a funcionar pela Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito nas seguintes hipóteses:                      (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

I - operação de financiamento rural;                       (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

II - operação de crédito concedido a pessoa física de valor igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apurado no momento da perda dos créditos.                       (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).